Publicado em 10 de maio de 2024
Para garantir a atualização constante do faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEIs), empresas de pequeno porte e microempresas, , o projeto de lei XXX propõe ajustá-los anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). É importante ressaltar que, desde 2021, o valor para MEIs não sofreu atualização, enquanto para pequenas empresas, a última atualização ocorreu em 2016, e para microempresas, em 2006.
No entanto, membros do governo manifestaram preocupação com o aumento das despesas, temendo que um maior número de empresários seja enquadrado no Simples Nacional, o que poderia resultar em uma redução na arrecadação de impostos.
O senador Laércio Oliveira (PP-SE), relator do projeto, expressou seu apoio à proposta de reajuste apresentada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), argumentando que a falta de atualização monetária dos limites de receita pode prejudicar a eficácia da legislação.
Rogério Carvalho (PT-SE) enfatizou a necessidade de encontrar mecanismos de compensação fiscal para viabilizar o reajuste proposto, indicando que esse aspecto precisa ser amplamente discutido durante o processo legislativo.
O projeto de lei complementar em questão estabelece um reajuste anual com base na inflação para o limite máximo de faturamento permitido para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. Vale ressaltar que o Senado já havia aprovado, em 2021, um projeto semelhante que visava aumentar os limites de faturamento para micros, pequenas empresas e microempreendedores individuais, porém, tal iniciativa não avançou na Câmara dos Deputados.
Fonte: Contábeis
Endereço:
SAAN Quadra 03, Bloco A - Sala 210
Bairro: Zona Industrial - Brasília / DF
CEP: 70632-300
Telefones:
(61) 3964-7711 / 3964-7714
E-mail:
Desenvolvido por Sitecontabil 2019 | Todos os direitos reservados |
Esta Política de Cookies explica o que são cookies e como os usamos. Você deve ler esta política para entender o que são cookies, como os usamos, os tipos de cookies que usamos, ou seja, as informações que coletamos usando cookies e como essas informações são usadas e como controlar as preferências de cookies. Para mais informações sobre como usamos, armazenamos e mantemos seus dados pessoais seguros, consulte nossa Política de Privacidade. Você pode, a qualquer momento, alterar ou retirar seu consentimento da Declaração de Cookies em nosso site.Saiba mais sobre quem somos, como você pode entrar em contato conosco e como processamos dados pessoais em nossa Política de Privacidade. Seu consentimento se aplica ao domínio do site no qual está navegando.
Coletamos os dados do usuário conforme ele nos fornece, de forma direta ou indireta, no acesso e uso dos sites, aplicativos e serviços prestados. Utilizamos Cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que o usuário concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade.
Como vocês obtêm meu consentimento? Quando você fornece informações pessoais como nome, telefone e endereço, para completar: uma solicitação, enviar formulário de contato, cadastrar em nossos sistemas ou procurar um contador. Após a realização de ações entendemos que você está de acordo com a coleta de dados para serem utilizados pela nossa empresa. Se pedimos por suas informações pessoais por uma razão secundária, como marketing, vamos lhe pedir diretamente por seu consentimento, ou lhe fornecer a oportunidade de dizer não. E caso você queira retirar seu consentimento, como proceder? Se após você nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, você pode retirar o seu consentimento para que possamos entrar em contato, para a coleção de dados contínua, uso ou divulgação de suas informações, a qualquer momento, entrando em contato conosco.
Podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.
No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que eles nos fornecem. Entretanto, certos fornecedores de serviços terceirizados, tais como gateways de pagamento e outros processadores de transação de pagamento, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que somos obrigados a fornecer para eles de suas transações relacionadas com compras. Para esses fornecedores, recomendamos que você leia suas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores. Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados. Como um exemplo, se você está localizado no Canadá e sua transação é processada por um gateway de pagamento localizado nos Estados Unidos, então suas informações pessoais usadas para completar aquela transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo o Ato Patriota. Uma vez que você deixe o site da nossa loja ou seja redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso site. Quando você clica em links em nosso site, eles podem lhe direcionar para fora do mesmo. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.
Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas da indústria para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.
Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Se fizermos alterações de materiais para essa política, iremos notificá-lo aqui que eles foram atualizados, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou divulgamos elas. Se nosso site for adquirido ou fundido com outra empresa, suas informações podem ser transferidas para os novos proprietários para que possamos continuar a vender produtos e serviços para você
